- Projeto de Resolução nº 39.11
Cria a rede estadual de apoio de divulgação de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos, em convênio com as câmaras municipais do estado do Ceará. - Projeto de Lei n° 81, 25 de maio de 2004
Criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
