- Lei nº 4724, de 28 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a implementação de programa social municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil no município de são luís e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
